Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente agravado. Sistema trifásico. Alegada ofensa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há ofensa ao sistema trifásico de aplicação da pena quando o órgão colegiado, considerando que não havia agravantes ou atenuantes a se admitir em favor do réu, nem causas de especial aumento ou diminuição da sanção a serem sopesadas, fez incidir o aumento de 1/3, em razão do reconhecimento da presença de duas majorantes do roubo, logo após a aplicação da pena-base. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS UTILIZADAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA DO CP, art. 65, III, D. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ.... (Continua)