Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida

1 - Segundo entendimento de Supremo Tribunal Federal, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se aos termos do CPP, art. 312.... (Continua)