Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 3 anos de reclusão. Livramento condicional deferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Exigência de exame criminológico pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade de sua realização para a verificação do mérito do apenado no procedimento de livramento condicional ou de progressão, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão concedendo ou negando a progressão de regime ou o livramento condicional de forma fundamentada, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)