Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Princípio da homogeneidade. Ofensa. Excesso de prazo. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidente.

1 - A prisão cautelar só se legitima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no CPP, art. 312, não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação. Precedentes.... (Continua)