Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Semiliberdade.

I - Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medida sócio-educativa de semiliberdade, se aplicada em observância ao disposto na Lei 8.069/90, art. 112, § 1º.... (Continua)