Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Hc impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ. Ilegalidade inexistente. Não-Conhecimento sob pena de supressão de instância. Súmula 691/STF. Pedido de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não-Conhecida.

1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido de liminar formulado em outro writ, sob pena de supressão de instância, que se esgota com o julgamento do mérito da impetração, conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ e STF. Súmula 691/STF.... (Continua)