Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado e resistência. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Fuga. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 312. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)