Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Internação. Possibilidade. Revisão. Atividades externas. Indeferimento. Situação concreta desfavorável. Registro de indisciplinas. Necessidade de mantença da segregação para o processo reeducativo. Ordem denegada.

1 - O Estatuto Menorista dispõe, nos arts. 99 e 100, que a medida de proteção ao adolescente poderá ser substituída, a qualquer momento, de acordo com a sua necessidade pedagógica no intuito de se efetivar o processo de ressocialização do menor, visando fortalecer os vínculos sociais e familiares.... (Continua)