Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a narcotraficância. Aplicação de medida de semiliberdade. Descumprimento. Conversão em internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para anular a decisão combatida, na parte em que impõe a internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em semiliberdade, se por outro motivo não estiver internado.

1 - O conceito de reiteração previsto no, III do art. 122 não se confunde com o de reincidência. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, para ficar caracterizada a reiteração no descumprimento injustificado da medida anteriormente imposta, urge, no mínimo, o descumprimento de 3 medidas anteriores, o que não se verifica na hipótese vertente.... (Continua)