Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Estupro, atentado violento ao pudor e abuso de autoridade (art. 213 c/c art. 214, a, ambos do CPb; ECA, art. 241; e art. 4 o. h, da Lei 4.898/65) . Prisão em flagrante delito. Sentença condenatória. 7 anos e 6 meses de reclusão, 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, ambas em regime inicial fechado, e 2 meses de detenção, respectivamente, e perda do cargo público que exercia. Negativa de recurso em liberdade fundamentada. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente (delitos praticados contra criança de 11 anos, violação do domicílio da vítima e intimidação de sua família, valendo-Se do cargo de policial civil). Ausência de vínculo com o distrito da culta. Paciente que respondeu ao processo preso. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.... (Continua)