Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC, art. 557. Possibilidade de decisão monocrática. Alegação de ofensa aos arts. 458 e 535, s I e II, do CPC. Omissão. Inexistência. Gratificação de atividade executiva. Gae. Restabelecimento. Lei 11.091/05. Descabimento. Repristinação da Lei delegada 13/92. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É permitido ao relator do recurso especial servir-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.... (Continua)