Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Sanção disciplinar. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Infirmar os fundamentos de acórdão recorrido, no que tange à violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na pena aplicada a servidor público, demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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