Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, caput. Recurso em sentido estrito. Ausência de abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso da acusação. Nulidade.

I - A falta de intimação do defensor para apresentar as contrarrazões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes).... (Continua)