Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Fundada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em que o STJ não pode apreciar a violação do CPC, art. 535, II quando os dispositivos apontados como omitidos são, da CF/88, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e em que o prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, requisita apenas que a questão tenha sido suscitada em sede de embargos de declaração, ainda que estes tenham sido rejeitados, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar que há violação do CPC, art. 535, II quando o Tribunal rejeita embargos de declaração, para fins de prequestionamento de tema constitucional, sem infirmar os fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)