Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 126 e CPC art. 135. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação. Consequência lógica da aprovação nas demais fases do certame. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - O agravante não demonstrou em que consistiu a alegada ofensa aos CPC, art. 126 e CPC art. 135, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)