Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, s I e II do CP. Aplicação da majorante do emprego de arma. Ausência de sua apreensão. CPP, art. 167. Incidência. Súmula 7/STJ.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)