Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8184.1280

1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor. Remoção. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()

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