Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8211.3335

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado integral da petição de interposição do recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()

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