Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processo civil. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Reexame. Enunciado 7/STJ.

1 - A verba honorária arbitrada em desfavor da Fazenda Pública, fixada, a teor do disposto no § 4º do CPC, art. 20, com base na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do aludido dispositivo.... (Continua)