Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão carente de fundamentação idônea. Gravidade abstrata. Credibilidade da justiça. Inexistência de elementos concretos. Ordem concedida.
1 - Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... ()
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