Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X decadencial. Recurso especial representativo de controvérsia 1.050.199/rj. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 9/2/2009), pelo qual se analisou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, com alterações do Decreto-lei 644/69, firmou o entendimento de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32".... (Continua)