Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Iptu e demais taxas municipais. Notificação. Edital. Cda. Nulidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. CTN municipal. Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)