Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Domínio pleno. Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)