Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração. Razoabilidade das sanções. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Prescindibilidade.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido se pronunciou a respeito de qual teria sido a conduta caracterizadora do enriquecimento ilícito.... (Continua)