Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Inaplicabilidade do CPC, art. 543-C Medicamento. Tratamento. Eficácia reconhecida nas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Súmula 7/STJ. Tratamento. Caráter geral e isonômico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «É inaplicável o regime disposto no CPC, art. 543-C estabelecido pela Lei 11.672/2008, aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a CF/88 e transformar o STJ em terceira instância revisora. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe 4/8/2009).... (Continua)