Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e furtos qualificados. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação suficiente. Inexistência de ilegalidade.
1 - Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112.... ()
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