Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Não-Incidência. Tr. Previsão de correção do saldo devedor pelo mesmo índice da caderneta de poupança. Aplicabilidade. Juros não pagos. Lançamento em conta separada. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento quanto à inaplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH.... (Continua)