Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia do acórdão e da respectiva intimação. Peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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