Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de recolhimento do FGTS. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Dívida não-Tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Agravo regimental improvido.