Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.232/2005) . Não incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por faltar-Lhe o prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - A Primeira Turma desta Corte, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/8/2005, passou a adotar o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica aos casos de sentenças que tenham contrariado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 226.855-7, sob o fundamento de que o STF, no referido precedente, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal.... (Continua)