Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Decisão agravada. Ausência de combate integral aos fundamentos. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É condição necessária à própria viabilidade de qualquer recurso, que a parte insurgente manifeste o seu inconformismo atacando todos os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada. No caso do agravo de instrumento, impende a parte agravante infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de incidência do Súmula 182/STJ.... (Continua)