Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Domínio pleno. Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça. Agravo improvido.

1 - Em sendo a questão relativa à violação dos Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)