Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iss. Serviços de engenharia civil. Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Tema pacificado no STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Lista de serviços. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Exclusão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as empresas do ramo da construção civil são contribuintes do ISS, não sendo admitido subtrair da base de cálculo do tributo o montante referente aos materiais utilizados e às subempreitadas. 2. O Tribunal a quo consignou que os materiais não foram adquiridos ou produzidos pela contribuinte fora do local da obra. Concluir de forma diferente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)