Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Reforma remunerada. Manifestação da doença durante a prestação do serviço militar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se aferir se o autor passou a apresentar problemas de saúde durante a prestação do serviço militar, seria necessário rever as provas colhidas na instância ordinária, o que se revela incabível diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)