Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Taxa de iluminação pública e de combate à incêndio. Dispensabilidade da apresentação de todas as faturas de energia elétrica. Documentos que serão apresentados na fase de liquidação. Verificação do quantum debeatur decorrente da propositura da ação de repetição de indébito. CPC, art. 283. Relação de trato sucessivo. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento (REsp 972.013/pr, rel. Min. Eliana calmon, dj de 27.03.2008).

2 - A verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a fase de liqüidação quando versar sobre prestação de trato sucessivo e de recolhimento rotineiro, como sói ser a cobrança dos débitos repetidos e de igual conteúdo que acompanham as contas de consumo da energia elétrica.... (Continua)