Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato bancário. Arts. 104, 406, 408, 421, 425 e 427 do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação revisional. Possibilidade. Capitalização de juros. Existência. Súmula 7/STJ. Mp 2.170-36/2001. Inovação recursal. Comissão de permanência. Falta de interesse de agir.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.... (Continua)