Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Debêntures da companhia vale do rio doce. Nomeação à penhora. Recusa do credor. Possibilidade. Liquidez. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.... (Continua)