Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8731.9315

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato. Equilíbrio econômico-Financeiro. Aditamento do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária que objetiva a cobrança de valores relativos ao alegado aumento de custo de contrato administrativo de prestação de serviços.... ()

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