Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8812.5702

1 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa do acórdão. Peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()

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