Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8822.4201

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF