Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dosimetria da sanção. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 8.429/1992 tem como objetivo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade administrativa nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)