Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Assinatura do auto de arrematação. Súmula 7/STJ.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Admitem-se ainda, para corrigir erro material. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... (Continua)