Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria impugnada na apelação. Laudo de avaliação. Demais matérias. Não abordadas no recurso. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência.

1 - Em regra, não é possível revisar o valor da indenização fixada no aresto recorrido, pois tomou-se por base laudo ofertado pelo perito judicial, o qual enfrentou as peculiaridades do caso concreto. No âmbito do recurso especial, não é possível revisar as circunstâncias fáticas consideradas pela instâncias ordinárias para a aferição do justo valor indenizatório, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)