Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Analogia. Desprovimento.
I - Ausente a indicação do dispositivo de Lei tido por contrariado, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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