Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Segundo o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312.... (Continua)