Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Existência do dano. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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