Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Precatórios. Ordem de pagamento. Pagamento de parcela de precatório mais recente antes de quitar parcela de outro mais antigo. Preterição configurada. 1. A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas nele contidas estejam todas liquidadas. Caso contrário, seria admissível que várias parcelas de inúmeros precatórios mais recentes fossem pagas, sem que a parte pudesse alegar, preterição de seu crédito, em afronta à norma constitucional.

2 - «A preterição de pagamento de crédito anterior e já vencido, constante de precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT), configura hipótese de quebra da ordem cronológica imposta pelo CF/88, art. 100, autorizando o seqüestro da quantia correspondente (CF, art. 100, § 2º)". (RMS 28.288/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.09.09) ... (Continua)