Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Agente que responde a outros processos. Desaparecimento do distrito da culpa. Coação ilegal. Ordem concedida. A) a prisão preventiva só pode ser decretada se demonstrada nos autos a sua necessidade, mediante elementos idôneos e presença de pelo menos um dos requisitos previstos no CPP, art. 312. B) a circunstância de estar o agente a responder a outros processos não justifica, só por só, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar. C) o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à presunção de que pretenda ele furtar-Se à aplicação da lei. D) coação ilegal demonstrada. E) ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-Se salvo conduto ou alvará de soltura, se for o caso, em seu favor, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.