Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote