Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de contra-Razões ao recurso especial interposto ou certidão de sua não-Apresentação.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)